HC 917792 - DECISAO

HC 917792 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justificasse a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BISMARCK INACIO DE OLIVEIRA; Paciente: RICARDO GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Guia De Execução Definitiva, Súmula 691/stf, Execução Da Pena, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Guia De Execução Definitiva Súmula 691/stf Execução Da Pena Receptação Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BISMARCK INACIO DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO GONCALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em outro writ
  2. 2 direito ao indulto natalino parcial
  3. 3 possibilidade de expedir guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justificasse a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.