HC 916486 - DECISAO

HC 916486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o reeducando cumpre pena por delitos considerados impeditivos cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e o entendimento consolidado pelo STF e adotado por esta Corte impede a concessão do indulto nessas hipóteses, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que revogou o indulto não revela ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIELSON SILVA SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDIELSON SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao alcance do crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do novo entendimento jurisprudencial do STJ alinhado ao STF sobre unificação de penas e indulto
  3. 3 Efeito temporal da modificação de entendimento jurisprudencial e princípios da segurança jurídica e proteção da confiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o reeducando cumpre pena por delitos considerados impeditivos cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e o entendimento consolidado pelo STF e adotado por esta Corte impede a concessão do indulto nessas hipóteses, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que revogou o indulto não revela ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.