HC 903426 - DECISAO

HC 903426 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção deste Tribunal; a paciente tem condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida, de modo que, consoante art. 11, parágrafo único, combinado com art. 7º, I e VI, do Decreto n.º 11.302/2022, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre unificação de penas, é inviável a concessão do indulto; pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: KEREN JOSIANI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N.º 11.302/2022, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N.º 11.302/2022 Tráfico De Drogas

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

KEREN JOSIANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022 a crimes impeditivos remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a pessoa condenada por tráfico de drogas com incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre ato de indulto presidencial (competência do Presidente da República)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção deste Tribunal; a paciente tem condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida, de modo que, consoante art. 11, parágrafo único, combinado com art. 7º, I e VI, do Decreto n.º 11.302/2022, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre unificação de penas, é inviável a concessão do indulto; pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus