HC 861748 - DECISAO

HC 861748 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o entendimento consolidado pelo Pleno do STF determina que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto quando remanescente em razão da unificação de penas; em atenção a esse entendimento, o STJ alinhou sua jurisprudência e manteve o indeferimento do indulto no caso concreto, reformando a decisão monocrática que o havia concedido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão de fls. 118-125, denegando o habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 opera também em razão da unificação de penas na execução penal
  2. 2 Se, em concurso de crimes ou após unificação de penas, é exigido o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Se o juízo pode afastar o impeditivo para a concessão do indulto quando os crimes foram praticados em contextos diversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o entendimento consolidado pelo Pleno do STF determina que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto quando remanescente em razão da unificação de penas; em atenção a esse entendimento, o STJ alinhou sua jurisprudência e manteve o indeferimento do indulto no caso concreto, reformando a decisão monocrática que o havia concedido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão de fls. 118-125, denegando o habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto ao paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 118-125 e denegar o habeas corpus
  • Manter o julgado a quo que indeferiu o indulto ao paciente