HC 920221 - DECISAO

HC 920221 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem; aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e o entendimento do STF e do STJ de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto também quando decorre de unificação de penas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Revisão Criminal, Competência Do Juízo De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do conceito de crime impeditivo
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem; aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e o entendimento do STF e do STJ de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto também quando decorre de unificação de penas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.