HC 901053 - ACORDAO

HC 901053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento de que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, se, após a unificação das penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, há óbice à concessão do indulto até o cumprimento integral das penas referentes a esses crimes.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Se é necessário que o crime impeditivo tenha sido praticado em concurso com crime não impeditivo para obstar o indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento de que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, se, após a unificação das penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, há óbice à concessão do indulto até o cumprimento integral das penas referentes a esses crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida