AREsp 2601181 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto nº 11.302/2022 e da orientação adotada pela Terceira Seção em consonância com o STF, a unificação de penas que resulte em remanescente de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo afasta o direito ao indulto natalino, o que ocorreu no caso concreto (pena unificada que inclui reprimenda por crime impeditivo).

Parties
Agravante: INAEL MOURA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

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Parties

INAEL MOURA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 para condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto nº 11.302/2022 e da orientação adotada pela Terceira Seção em consonância com o STF, a unificação de penas que resulte em remanescente de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo afasta o direito ao indulto natalino, o que ocorreu no caso concreto (pena unificada que inclui reprimenda por crime impeditivo).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.