HC 920137 - DECISAO

HC 920137 - DECISAO

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não integre facção criminosa; por isso o Tribunal a quo equivocou-se ao cassar o indulto com base na soma/unificação das penas, havendo flagrante constrangimento ilegal e impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: GILLIARDE MENDES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILLIARDE MENDES

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de obstar indulto pela soma ou unificação de penas
  3. 3 Requisito do crime impeditivo e cumprimento integral da pena impeditiva

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não integre facção criminosa; por isso o Tribunal a quo equivocou-se ao cassar o indulto com base na soma/unificação das penas, havendo flagrante constrangimento ilegal e impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.