AREsp 2507508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e a orientação adotada pela Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, se após a unificação de penas remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o indulto natalino não pode ser concedido, não estando preenchido o requisito previsto no art. 5º do Decreto.

Parties
Agravante: ROSENY DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

ROSENY DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 acerca da necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e a orientação adotada pela Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, se após a unificação de penas remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o indulto natalino não pode ser concedido, não estando preenchido o requisito previsto no art. 5º do Decreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.