AREsp 2525205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é ato normativo autônomo aplicável e, segundo orientação consolidada do STF e do STJ, a existência de crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto natalino, ainda que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com o crime não impeditivo.

Parties
Agravante: ADAO DA SILVA RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ADAO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino relativamente a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto distinto
  2. 2 Natureza do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como ato normativo autônomo apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 Incidência da unificação de penas (art. 11 do Decreto) como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é ato normativo autônomo aplicável e, segundo orientação consolidada do STF e do STJ, a existência de crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto natalino, ainda que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com o crime não impeditivo.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.