AREsp 2480871 - DECISAO

AREsp 2480871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração penal na hipótese de concurso de crimes, de modo que a mera soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto natalino a condenados por crimes não impeditivos cujas penas individuais em abstrato não ultrapassem cinco anos; assim, restabeleceu-se o provimento do recurso especial e determinou-se a concessão do indulto ao agravante que preencheu os demais requisitos.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Requisitos Para Concessão De Indulto, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Requisitos Para Concessão De Indulto Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 para condenações por crimes não impeditivos quando a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao critério de consideração das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração penal na hipótese de concurso de crimes, de modo que a mera soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto natalino a condenados por crimes não impeditivos cujas penas individuais em abstrato não ultrapassem cinco anos; assim, restabeleceu-se o provimento do recurso especial e determinou-se a concessão do indulto ao agravante que preencheu os demais requisitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder o indulto natalino ao agravante nos termos da fundamentação