HC 921850 - DECISAO

HC 921850 - DECISAO

Embora o tráfico privilegiado esteja contemplado pela exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, o habeas corpus não foi conhecido porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e a interpretação vinculante do STF (SL 1698) e a orientação adotada pela Terceira Seção do STJ impedem a concessão do indulto nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRADE DA SILVA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JEFERSON ANDRADE DA SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o tráfico privilegiado esteja contemplado pela exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, o habeas corpus não foi conhecido porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e a interpretação vinculante do STF (SL 1698) e a orientação adotada pela Terceira Seção do STJ impedem a concessão do indulto nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.