RHC 199483 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o paciente foi condenado por delitos cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos e por crimes considerados hediondos ou impeditivos pelo Decreto 11.302/2022, e, ainda, porque a unificação de penas faz com que crimes remanescentes também constituam impedimento à concessão do indulto, não estando preenchidos os requisitos legais para a benesse.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento/denegação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Requisitos De Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crimes Hediondos Unificação De Penas +1 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino ao apenado condenado por homicídio qualificado tentado e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito
  2. 2 incidência de crimes impeditivos previstos no Decreto 11.302/2022
  3. 3 verificação se a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o paciente foi condenado por delitos cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos e por crimes considerados hediondos ou impeditivos pelo Decreto 11.302/2022, e, ainda, porque a unificação de penas faz com que crimes remanescentes também constituam impedimento à concessão do indulto, não estando preenchidos os requisitos legais para a benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus.