HC 921338 - DECISAO

HC 921338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, à luz do referendo da SL 1.698 pelo STF e da orientação posterior do STJ, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto permanecer não cumprida a pena relativa a crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto.

Parties
Paciente: ANDERSON ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDERSON ANGELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 eficácia do indulto quando há condenação por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, à luz do referendo da SL 1.698 pelo STF e da orientação posterior do STJ, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto permanecer não cumprida a pena relativa a crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.