HC 893466 - DECISAO

HC 893466 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente possui cumprimento de pena em curso por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual não estão satisfeitos os requisitos para o benefício.

Parties
Paciente: Ismael Alcantra; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Execução Penal, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus
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Parties

Ismael Alcantra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência de crime impeditivo e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente possui cumprimento de pena em curso por crime considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual não estão satisfeitos os requisitos para o benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Acolher o parecer ministerial