AREsp 2483709 - DECISAO

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Há cumprimento de pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme o art. 11 do mesmo decreto, não será concedido indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ALCANTARA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Interpretação Sistêmica, Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Interpretação Sistêmica +1 more

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Parties

ANDERSON DE ALCANTARA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes impeditivos) do Decreto e efeitos do art. 11
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Há cumprimento de pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme o art. 11 do mesmo decreto, não será concedido indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se