AREsp 2486249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada ofensa refere-se a norma regulamentar presidencial de natureza infralegal (Decreto n. 11.302/2022), cuja controvérsia não autoriza o recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, além disso, verifica-se a incidência de crime impeditivo e a falta de cumprimento da pena correspondente, o que torna inviável a concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto.

Parties
Agravante: Andre Henrique da Silva; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 83 Do STJ, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas, Art. 192 Da Lei De Execuções Penais, Art. 1.030, V Do CPC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

Andre Henrique da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma infralegal (Decreto Presidencial)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada ofensa refere-se a norma regulamentar presidencial de natureza infralegal (Decreto n. 11.302/2022), cuja controvérsia não autoriza o recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, além disso, verifica-se a incidência de crime impeditivo e a falta de cumprimento da pena correspondente, o que torna inviável a concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.