AREsp 2502156 - DECISAO

AREsp 2502156 - DECISAO

Verificada a condição de reincidência do agravante, não se satisfaz o requisito de 'condenação primária' previsto no art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HERMINIO CHICIUC; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
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Parties

HERMINIO CHICIUC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão de indulto a condenado reincidente
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a condição de reincidência do agravante, não se satisfaz o requisito de 'condenação primária' previsto no art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.