AREsp 2516114 - DECISAO

AREsp 2516114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do Decreto n. 11.302/2022 não se enquadra no cabimento do recurso especial por versar sobre norma de natureza infralegal, e, no mérito do indulto, impôs-se a denegação do benefício diante da existência de crime impeditivo cuja pena não foi devidamente cumprida nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente/agravante: WELINTON RENATO DOS SANTOS; Agravado/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Presidente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional, Natureza De Decreto Presidencial, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Admissibilidade Do Recurso Especial, Crime Impeditivo E Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Indulto Natalino Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional Natureza De Decreto Presidencial Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

WELINTON RENATO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Presidente

Agravado/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Decreto n. 11.302/2022 (lei federal ou norma infralegal) e sua aptidão a fundamentar recurso especial
  2. 2 Aplicação da EC nº 125/2022 quanto à exigência de demonstração da relevância de questão de direito federal infraconstitucional
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do Decreto n. 11.302/2022 não se enquadra no cabimento do recurso especial por versar sobre norma de natureza infralegal, e, no mérito do indulto, impôs-se a denegação do benefício diante da existência de crime impeditivo cuja pena não foi devidamente cumprida nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.