HC 909055 - DECISAO

HC 909055 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, o Tribunal considerou existente questão de flagrante ilegalidade à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins do art.5º do Decreto n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, determ ino-se ao juízo de execução que reavalie a concessão do indulto com observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIOGO JOSÉ DOS SANTOS FEIJOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reavaliação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo de execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisito Objetivo Do Indulto, Unificação E Soma De Penas, Discricionariedade Do Presidente Da República, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Requisito Objetivo Do Indulto Unificação E Soma De Penas Discricionariedade Do Presidente Da República Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO JOSÉ DOS SANTOS FEIJOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Reavaliação)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser aferido pela pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente (art.5º) ou pela soma/unificação das penas (art.11).
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso nas hipóteses em apreço ou se a impetração deve ser conhecida apenas em presença de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, o Tribunal considerou existente questão de flagrante ilegalidade à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins do art.5º do Decreto n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, determ ino-se ao juízo de execução que reavalie a concessão do indulto com observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo de execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar ao juízo de execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, com base na jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.