AREsp 2555760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) que compõe 13 anos e 4 meses da pena total e não cumpriu integralmente essa pena até 25/12/2022; nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, além de existirem óbices recursais de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WALISSON GOMESRIBEIRO; Recorrido: Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negação De Seguimento (conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Exame De Insanidade Mental, Interdição Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +5 more

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Parties

WALISSON GOMESRIBEIRO

Agravante/recorrente

Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negação De Seguimento (conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso à luz das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto nº 11.302/2022 (indulto natalino)
  3. 3 Incidência de crime impeditivo e cumprimento da pena exigido pelo art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) que compõe 13 anos e 4 meses da pena total e não cumpriu integralmente essa pena até 25/12/2022; nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, além de existirem óbices recursais de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).