HC 901976 - DECISAO

HC 901976 - DECISAO

Considerando o pronunciamento do Plenário do STF que referendou medida cautelar (SL 1.698) reconhecendo que o indulto não pode ser concedido enquanto remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022), e em atenção ao princípio da segurança jurídica, o STJ entendeu não preenchidos os requisitos para concessão do indulto no caso concreto; não constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto, Competência Presidencial, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +3 more

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Parties

CHARLES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio versus recurso legalmente previsto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Prevalência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre interpretações do STJ e aplicação do entendimento para fins de indulto

Ratio Decidendi

Considerando o pronunciamento do Plenário do STF que referendou medida cautelar (SL 1.698) reconhecendo que o indulto não pode ser concedido enquanto remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022), e em atenção ao princípio da segurança jurídica, o STJ entendeu não preenchidos os requisitos para concessão do indulto no caso concreto; não constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.