HC 867891 - DECISAO

HC 867891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na data de publicação do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente estava cumprindo pena restritiva de direitos — situação expressamente vedada pelo art. 8º do Decreto — e a conversão para pena privativa de liberdade ocorreu apenas em 28/04/2023; além disso, a existência de condenação por crime impeditivo e a soma/unificação de penas impõem que o indulto não seja concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Penas Restritivas De Direitos, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Penas Restritivas De Direitos Crime Impeditivo +1 more

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Parties

VINICIUS FERNANDO DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n.11.302/2022) ao caso de condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos sobre a possibilidade de concessão do indulto
  3. 3 Incidência da vedação ao indulto quando há condenação por crime impeditivo e soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na data de publicação do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente estava cumprindo pena restritiva de direitos — situação expressamente vedada pelo art. 8º do Decreto — e a conversão para pena privativa de liberdade ocorreu apenas em 28/04/2023; além disso, a existência de condenação por crime impeditivo e a soma/unificação de penas impõem que o indulto não seja concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.