HC 894086 - DECISAO

HC 894086 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal, em respeito ao precedente do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), entendeu que, segundo o Decreto n. 11.302/2022, não pode ser concedido o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; além disso, há restrição à admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MURILO PATRUNI GAULOSKI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

MURILO PATRUNI GAULOSKI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º do mesmo decreto
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal, em respeito ao precedente do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), entendeu que, segundo o Decreto n. 11.302/2022, não pode ser concedido o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; além disso, há restrição à admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.