HC 918483 - DECISAO

HC 918483 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice fundado na pena máxima abstrata cominada ao delito de tráfico privilegiado, determinando o exame das demais condicionantes à concessão do indulto, diante da interpretação constitucional e infraconstitucional que retira do tráfico privilegiado a condição de hediondo e da exceção prevista no art.7º, VI do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: KELVYN KELNER DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 112, § 5º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

KELVYN KELNER DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado constitui óbice à concessão do indulto em razão da pena máxima abstrata superior a cinco anos prevista no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 7º, VI do Decreto nº 11.302/2022 em relação ao art. 5º do mesmo decreto
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (HC n. 118.533/MS) e da alteração legislativa (art.112, §5º LEP) sobre a classificação do tráfico privilegiado como hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice fundado na pena máxima abstrata cominada ao delito de tráfico privilegiado, determinando o exame das demais condicionantes à concessão do indulto, diante da interpretação constitucional e infraconstitucional que retira do tráfico privilegiado a condição de hediondo e da exceção prevista no art.7º, VI do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto.
  • Publique-se e intimem-se.