HC 921036 - DECISAO

HC 921036 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao aplicar entendimento divergente da jurisprudência consolidada desta Corte: o art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 deve ser interpretado considerando-se, para fins de admissibilidade do indulto, a pena máxima de cada condenação individualmente, enquanto o art. 11 trata apenas da unificação/soma para fins de análise da quantidade de pena cumprida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Origem: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Na Análise De Ofício)
Outcome
ordem concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Habeas Corpus Controle De Legalidade

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Magistrado de primeira instância

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar a pena máxima por condenação individualmente ou a pena resultante da soma/unificação prevista no art. 11 do mesmo Decreto.

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao aplicar entendimento divergente da jurisprudência consolidada desta Corte: o art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 deve ser interpretado considerando-se, para fins de admissibilidade do indulto, a pena máxima de cada condenação individualmente, enquanto o art. 11 trata apenas da unificação/soma para fins de análise da quantidade de pena cumprida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o indulto ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida para reestabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o indulto ao paciente

Orders

  • Reestabelecer a decisão do magistrado de primeira instância (concessão do indulto ao paciente)
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem