HC 905750 - DECISAO

HC 905750 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação consolidada desta Corte do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 reconhece que a parte final do inciso VI do art. 7º permite o indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), mesmo que a pena máxima em abstrato supere cinco anos; assim, restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que havia concedido o indulto e extinguido a punibilidade.

Parties
Paciente: LUANA DENISE SANTANA; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUANA DENISE SANTANA

Paciente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 alcança o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º e seu impacto sobre a abrangência do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação consolidada desta Corte do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 reconhece que a parte final do inciso VI do art. 7º permite o indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), mesmo que a pena máxima em abstrato supere cinco anos; assim, restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que havia concedido o indulto e extinguido a punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.