HC 918727 - DECISAO

HC 918727 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostentava outras condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, a soma/unificação das penas resultou em reprimenda remanescente cuja integralidade não havia sido cumprida até 25/12/2022, e o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ impede a concessão do indulto nessas condições, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DIAS FERRAZI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

ROGERIO DIAS FERRAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante de condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação ou soma das penas para fins de concessão do indulto e exigência de cumprimento integral até 25/12/2022
  3. 3 Incidência do impedimento do indulto quando crimes foram praticados em contextos diversos (fora do concurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostentava outras condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, a soma/unificação das penas resultou em reprimenda remanescente cuja integralidade não havia sido cumprida até 25/12/2022, e o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ impede a concessão do indulto nessas condições, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.