HC 855763 - ACORDAO

HC 855763 - ACORDAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo regimental para uniformizar o entendimento com o do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 se aplica tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, e, por essa razão, revogou a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi)
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 apenas em concurso de crimes ou também em razão da unificação de penas
  2. 2 Competência do Presidente da República para dispor sobre indulto e limites de atuação do Judiciário
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo regimental para uniformizar o entendimento com o do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 se aplica tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, e, por essa razão, revogou a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido

Orders

  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer o entendimento de origem quanto à inaplicabilidade do indulto ao crime impeditivo considerado por unificação de penas