HC 845415 - ACORDAO

HC 845415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não se presta ao exame de constitucionalidade do decreto debatido e, no caso concreto, o agravado preenchia, na data de 25/12/2022 (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022), apenas crimes que autorizavam a concessão do indulto, não havendo crime impeditivo que justificasse o afastamento da ordem anteriormente concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Constitucionalidade, Requisitos Para Concessão De Indulto, Competência De Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Constitucionalidade Requisitos Para Concessão De Indulto Competência De Controle De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Verificação de crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não se presta ao exame de constitucionalidade do decreto debatido e, no caso concreto, o agravado preenchia, na data de 25/12/2022 (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022), apenas crimes que autorizavam a concessão do indulto, não havendo crime impeditivo que justificasse o afastamento da ordem anteriormente concedida.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Manter a decisão agravada que autorizou a aplicação do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022