REsp 2104788 - ACORDAO

REsp 2104788 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; cabe ao Judiciário verificar apenas os requisitos do decreto, não podendo flexibilizar tal vedação mesmo diante de reconversão da pena por descumprimento, sob pena de premiar conduta que frustrou a execução penal.

Parties
Recorrente: LAINARA SUELLEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Interpretação Restritiva

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Parties

LAINARA SUELLEN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a pessoas cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites de atuação do Poder Judiciário na concessão de indulto face à competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; cabe ao Judiciário verificar apenas os requisitos do decreto, não podendo flexibilizar tal vedação mesmo diante de reconversão da pena por descumprimento, sob pena de premiar conduta que frustrou a execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.