HC 860730 - DECISAO

HC 860730 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, pela literalidade do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino não alcança penas restritivas de direitos, e a reconversão posterior dessas penas em privativas exclusivamente para fins de obtenção do indulto não encontra respaldo no ordenamento nem na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau que concedera o indulto foi cassada pelo Tribunal de origem e o pedido de habeas corpus foi rejeitado.

Parties
Paciente / Condenado: CARLOS JAVIER DE MARCO MARTINEZ; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Conversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Receptação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Conversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Receptação

Case Brief

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Parties

CARLOS JAVIER DE MARCO MARTINEZ

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenados cujas penas eram restritivas de direitos na época da edição do decreto e foram reconvertidas posteriormente
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem em favor do condenado para alcançar o indulto quando a reconversão ocorreu após a edição do decreto
  3. 3 Se a reconversão de pena restritiva em privativa para fins de concessão de indulto encontra respaldo no ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, pela literalidade do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino não alcança penas restritivas de direitos, e a reconversão posterior dessas penas em privativas exclusivamente para fins de obtenção do indulto não encontra respaldo no ordenamento nem na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau que concedera o indulto foi cassada pelo Tribunal de origem e o pedido de habeas corpus foi rejeitado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.