REsp 2076340 - DECISAO

REsp 2076340 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 estabelece, em seu art. 8º, inciso I, que o indulto natalino não se aplica às penas restritivas de direitos; sendo a concessão do indulto ato de competência privativa do Presidente da República, o julgador apenas verifica o cumprimento dos requisitos previstos no decreto, estando a hipótese do feito (pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos) expressamente vedada, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ADAIR BONIFÁCIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

ADAIR BONIFÁCIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto face à competência privativa do Presidente da República

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 estabelece, em seu art. 8º, inciso I, que o indulto natalino não se aplica às penas restritivas de direitos; sendo a concessão do indulto ato de competência privativa do Presidente da República, o julgador apenas verifica o cumprimento dos requisitos previstos no decreto, estando a hipótese do feito (pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos) expressamente vedada, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ