HC 831622 - ACORDAO

HC 831622 - ACORDAO

A Terceira Seção alterou seu entendimento anterior para alinhar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; assim, diante da existência de condenação por crime impeditivo cujo cumprimento integral ainda não ocorreu em razão da unificação, impõe-se negar o indulto e negar o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Normativa Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando decorre da unificação de penas
  2. 2 Se, em crimes praticados em contextos diversos (fora de concurso material ou formal), deve ser exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos
  3. 3 Se o entendimento da Terceira Seção do STJ deve ser alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção alterou seu entendimento anterior para alinhar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; assim, diante da existência de condenação por crime impeditivo cujo cumprimento integral ainda não ocorreu em razão da unificação, impõe-se negar o indulto e negar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o presente habeas corpus.