AREsp 2545406 - DECISAO

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Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo para a concessão do indulto previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), o art. 11 do mesmo decreto exige o cumprimento dessa pena para que o indulto possa ser pleiteado em relação a demais crimes; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impossibilidade de concessão do indulto enquanto a pena impeditiva não for cumprida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Competência Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT)

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra impugnação de ato infraconstitucional
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenados por crime impeditivo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo para a concessão do indulto previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), o art. 11 do mesmo decreto exige o cumprimento dessa pena para que o indulto possa ser pleiteado em relação a demais crimes; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impossibilidade de concessão do indulto enquanto a pena impeditiva não for cumprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial