HC 901329 - DECISAO

HC 901329 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame in limine, mas o habeas corpus foi denegado porque o reeducando não atendia aos requisitos do Decreto n.º 11.302/2022: havia unificação das penas totalizando 21 anos e 4 meses e condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente até 25/12/2022, e o Decreto estabelece que, havendo concurso com crime impeditivo ou unificação de penas envolvendo crime impeditivo, o indulto não será concedido até o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; ademais, o Tribunal restringiu sua atuação à análise de conformidade com o decreto e à sua constitucionalidade, alinhando-se à jurisprudência do STF...

Parties
Paciente: Agravante; Impetrante: Impetrante; Juiz of the Execution Court: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Reserva De Plenário, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

Agravante

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Juiz of the Execution Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto nas hipóteses de concurso de crimes e de unificação de penas
  3. 3 necessidade de apresentação da decisão do Juízo da Execução Penal nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame in limine, mas o habeas corpus foi denegado porque o reeducando não atendia aos requisitos do Decreto n.º 11.302/2022: havia unificação das penas totalizando 21 anos e 4 meses e condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente até 25/12/2022, e o Decreto estabelece que, havendo concurso com crime impeditivo ou unificação de penas envolvendo crime impeditivo, o indulto não será concedido até o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; ademais, o Tribunal restringiu sua atuação à análise de conformidade com o decreto e à sua constitucionalidade, alinhando-se à jurisprudência do STF...

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se