HC 898510 - DECISAO

HC 898510 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva Do Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação Restritiva Do Decreto Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, quanto a crime impeditivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto