HC 889237 - DECISAO

HC 889237 - DECISAO

Havendo pena a cumprir por delito definido como impeditivo e considerando o disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; por isso, denega-se o habeas corpus, respeitada a discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Parties
Paciente: HIGOR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Interpretação Sistêmica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

HIGOR MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 (art. 5º)
  2. 2 Incidência das hipóteses de exclusão do indulto (reincidência, crimes impeditivos, necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas até 25/12/2022 sobre a elegibilidade ao indulto

Ratio Decidendi

Havendo pena a cumprir por delito definido como impeditivo e considerando o disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; por isso, denega-se o habeas corpus, respeitada a discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.