HC 867501 - DECISAO

HC 867501 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do indulto (Decreto n. 11.302/2022) deve ser observado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente da unificação de penas; assim, sendo preenchida a hipótese impeditiva (no caso, art. 244‑B do ECA), impõe‑se a negativa do benefício, motivo pelo qual se reconsidera a decisão agravada e denega‑se o habeas corpus, observando‑se ainda que eventual controle de constitucionalidade incidental depende de reserva de plenário.

Parties
Agravante: Ministério Público do estado de São Paulo; Paciente: Aguinaldo Antonio Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus; agravo regimental provido para esse fim.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Reserva De Plenário, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

Ministério Público do estado de São Paulo

Agravante

Aguinaldo Antonio Rocha da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando resultante de unificação de penas
  2. 2 Competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto e limites ao controle judicial
  3. 3 Aplicação da orientação do STF sobre crime impeditivo do indulto e necessidade de uniformização do entendimento do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do indulto (Decreto n. 11.302/2022) deve ser observado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente da unificação de penas; assim, sendo preenchida a hipótese impeditiva (no caso, art. 244‑B do ECA), impõe‑se a negativa do benefício, motivo pelo qual se reconsidera a decisão agravada e denega‑se o habeas corpus, observando‑se ainda que eventual controle de constitucionalidade incidental depende de reserva de plenário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus; agravo regimental provido para esse fim.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.