RHC 199190 - DECISAO

RHC 199190 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verificou o preenchimento do requisito previsto no art.5º do Decreto n. 11.302/2022: o delito imputado (art.35 da Lei n. 11.343/2006, associação ao tráfico) possui pena máxima em abstrato de 10 anos, superior ao limite de cinco anos previsto no decreto, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Impetrante: EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Contrarrazoante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Pena Máxima Em Abstrato, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Pena Máxima Em Abstrato Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Estadual

Contrarrazoante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art.5º (pena máxima em abstrato) do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Requisito de ausência de recurso da acusação para concessão do indulto (art.12)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou o preenchimento do requisito previsto no art.5º do Decreto n. 11.302/2022: o delito imputado (art.35 da Lei n. 11.343/2006, associação ao tráfico) possui pena máxima em abstrato de 10 anos, superior ao limite de cinco anos previsto no decreto, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.