HC 883411 - DECISAO

HC 883411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes de unificação de penas; como o apenado ostenta pena ativa por crime impeditivo, não se preenchem os requisitos para concessão do indulto, justificando a denegação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apenado/paciente: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jeferson

Apenado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, se aplica apenas quando o crime impeditivo foi praticado em concurso com o crime não impeditivo ou também quando for remanescente da unificação de penas
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto quando não há previsão legal de fração
  3. 3 Harmonização do entendimento do Superior Tribunal de Justiça com o do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes de unificação de penas; como o apenado ostenta pena ativa por crime impeditivo, não se preenchem os requisitos para concessão do indulto, justificando a denegação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.
  • Publique-se.