HC 910971 - DECISAO

HC 910971 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização posterior do STJ, se, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possuía saldo por cumprir relativo a crime impeditivo, não atendendo ao requisito objetivo do decreto.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 competência discricionária do Presidente da República para conceder indulto (art.84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização posterior do STJ, se, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possuía saldo por cumprir relativo a crime impeditivo, não atendendo ao requisito objetivo do decreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.