HC 906453 - DECISAO

HC 906453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º, e, no caso concreto, o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, de modo que o benefício é obstado pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WILLIAN TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WILLIAN TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º, e, no caso concreto, o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, de modo que o benefício é obstado pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.