AREsp 2483685 - DECISAO

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Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) e na jurisprudência do STJ/STF, concluindo-se que o agravante não preencheu o requisito do cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos unificadas na guia executória, de modo que não se justifica a concessão do indulto natalino; decisão mantida e recurso especial desprovido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DA SILVA SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Para Concessão De Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Para Concessão De Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo exige cumprimento integral da pena mesmo quando não houve concurso formal/material entre as infrações
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para exame de normas regimentais/ decreto presidencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) e na jurisprudência do STJ/STF, concluindo-se que o agravante não preencheu o requisito do cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos unificadas na guia executória, de modo que não se justifica a concessão do indulto natalino; decisão mantida e recurso especial desprovido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.