HC 904639 - DECISAO

HC 904639 - DECISAO

Diante da mudança jurisprudencial desta Corte (Terceira Seção) que, em consonância com o STF, considera impeditivos do indulto tanto os crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, e verificando-se no RSPE condenações por homicídio qualificado e tráfico de drogas que constam como ativas e não integralmente cumpridas, o agravo regimental foi provido para negar o habeas corpus, por ser o paciente inelegível ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Jurisprudência
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Identificação de crimes impeditivos do indulto incluindo aqueles resultantes da unificação de penas
  3. 3 Impacto da mudança jurisprudencial do STJ em consonância com o STF

Ratio Decidendi

Diante da mudança jurisprudencial desta Corte (Terceira Seção) que, em consonância com o STF, considera impeditivos do indulto tanto os crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, e verificando-se no RSPE condenações por homicídio qualificado e tráfico de drogas que constam como ativas e não integralmente cumpridas, o agravo regimental foi provido para negar o habeas corpus, por ser o paciente inelegível ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.