AREsp 2516162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança a reunião/unificação de condenações distintas, de modo que não se concede indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena pelo crime impeditivo, entendimento em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a discricionariedade presidencial na matéria.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDINEI SOUZA PONCIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente / Contrarrazões: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Restritiva De Decreto, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ, SL 1.698 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +4 more

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Parties

CLAUDINEI SOUZA PONCIANO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interveniente / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenações distintas (não em concurso)
  3. 3 necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança a reunião/unificação de condenações distintas, de modo que não se concede indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena pelo crime impeditivo, entendimento em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a discricionariedade presidencial na matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se