HC 904639 - DECISAO

HC 904639 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão concessiva porque o Relatório da Situação Processual Executória demonstra condenações ativas e não integralmente cumpridas por crimes elencados como impeditivos (homicídio qualificado e tráfico de drogas), e, conforme pacificação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, devem ser consideradas para fins de concessão do indulto também as penas remanescentes em razão da unificação/soma de penas; assim, negou-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus +3 more

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Parties

MPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por crimes impeditivos previstas no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 impedem a concessão do indulto quando constam como ativas e não integralmente cumpridas
  2. 2 Se, para fins de verificação dos crimes impeditivos do indulto, devem ser considerados também os crimes remanescentes em razão da unificação ou soma de penas
  3. 3 Se o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, afasta a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão concessiva porque o Relatório da Situação Processual Executória demonstra condenações ativas e não integralmente cumpridas por crimes elencados como impeditivos (homicídio qualificado e tráfico de drogas), e, conforme pacificação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, devem ser consideradas para fins de concessão do indulto também as penas remanescentes em razão da unificação/soma de penas; assim, negou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.