HC 875646 - DECISAO

HC 875646 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão discutida refere-se à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 5º e 11 da Lei/Decreto n. 11.302/2022) e a alegada ofensa constitucional seria reflexa/indireta; ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que o crime impeditivo impede o indulto apenas quando praticado em concurso com crime não impeditivo, razão pela qual não se reconheceu hipótese de repercussão constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissão, Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento Integral Da Reprimenda, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Cumprimento Integral Da Reprimenda Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissão, Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento integral da reprimenda para concessão de indulto em casos de crimes impeditivos
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo como impeditivo apenas quando praticado em concurso com crime não impeditivo
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de suposta violação constitucional reflexa/indireta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão discutida refere-se à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 5º e 11 da Lei/Decreto n. 11.302/2022) e a alegada ofensa constitucional seria reflexa/indireta; ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que o crime impeditivo impede o indulto apenas quando praticado em concurso com crime não impeditivo, razão pela qual não se reconheceu hipótese de repercussão constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.