AREsp 2516167 - DECISAO

AREsp 2516167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais, havendo condenações por crimes impeditivos que, por unificação, resultem no total de pena impeditiva, é exigido o cumprimento integral das penas correspondentes para a concessão do indulto, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: HANFLEY RAILES DA SILVA; Recorrida: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HANFLEY RAILES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo na hipótese de unificação de penas
  2. 2 cabimento de recurso especial para exame de violação ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre indulto e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais, havendo condenações por crimes impeditivos que, por unificação, resultem no total de pena impeditiva, é exigido o cumprimento integral das penas correspondentes para a concessão do indulto, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.