AREsp 2519133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, a existência de pena referente a crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com o crime não impeditivo.

Parties
Agravante: GUSTTAVO RODRIGUES DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GUSTTAVO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto distinto
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação/soma das penas para fins de obstáculo ao indulto
  3. 3 Uniformização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF acerca da consideração de crime impeditivo remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto quando praticado em concurso como quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, a existência de pena referente a crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com o crime não impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial